Aprovado projeto que incorpora gorjeta a salário de garçons

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, PL 252/07.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta tarde, em caráter conclusivo, o PL 252/07, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que regulamenta a natureza salarial das gorjetas. Também foi aprovado o PL 560/07, que tramita apensado, e disciplina a cobrança adicional de 10% sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), apresentou parecer pela constitucionalidade com base no substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O substitutivo prevê, entre outras medidas, a criação de uma comissão de empregados para fiscalizar a cobrança e a distribuição da taxa. O texto também permite que a empresa retenha 20% da taxa de serviço para pagar encargos sociais e previdenciários. O restante deverá ser integralmente distribuído entre os funcionários.

Tramitação
Caso não receba recurso para tramitar em Plenário, o projeto seguirá para análise do Senado.

Íntegra da proposta: - PL-252/2007

Fonte: Consumidor-RS News
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