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8.29.2009

Sábado Legal: A aplicação da arbitragem na dissolução de conflitos

Por: Larissa Miguel

No desenvolvimento do direito brasileiro, a arbitragem já estava prevista na Constituição de 1824, limitada ao âmbito do direito civil. Com o Código Comercial de 1850 estendeu-se aos assuntos mercantis. Já na a (promulgada em 1988) a questão da arbitragem é prevista em diversos artigos. Contudo, apenas em setembro de 1996 foi sancionada a lei 9.307, que disciplinou o tema.

No direito do trabalho, temos a previsão constitucional do art. 114, § 1º. E, ainda, na Lei de Greve (a Lei nº 7.383/89) e na Medida Provisória nº 1.982/69, de 2000 (somadas as suas alterações), que trata da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
A arbitragem é uma forma alternativa aplicada para a dissolução de conflitos. Não tem caráter obrigatório, ou seja, depende da vontade das partes em optar por sua aplicação. Para tanto, necessário que ao tempo do contrato às partes incluam a cláusula compromissória, que nada mais é do que a concordância de ambas as partes em dirimirem futuros conflitos através de um arbitro.
Através do juízo arbitral as partes elegem um terceiro (arbitro ou órgão), estranho a relação entre elas, que solucionará o conflito por meio de sentença arbitral que será imposta às partes.

Importante diferir a arbitragem da mediação no seguinte ponto: na primeira as partes submetem-se a uma sentença arbitral, ou seja, o árbitro impõe às partes uma decisão sobre o conflito; enquanto, na segunda, o mediador apenas aproxima as partes, sugerindo possibilidades para dirimir o conflito, orientando-as e aconselhando-as, mas nunca decide por elas.

Comparando a aplicação da arbitragem como alternativa ao socorro do Poder Judiciário, a arbitragem apresenta-se extremamente mais atraente. No que concerne à sua celeridade, é indiscutível seu poder de atração, vez que o juízo arbitral não prevê recursos em sua forma primária (as partes podem avençar sobre tal possibilidade).

Outros atrativos indiscutíveis são: a informalidade do procedimento (ausência de ritos); confiabilidade (o fato de o árbitro ser nomeado pelas partes, e ser objeto da confiança desses, gera maior tranqüilidade); especialidade (o árbitro é uma pessoa especializada no assunto); sigilo (por ser derivado de um contrato entre as partes, tem-se que não interessa à terceiros a solução do litígio, dispensando-se, portanto, a publicidade dos atos procedimentais, como ocorre no Poder Judiciário); e, por fim, a flexibilidade (o árbitro não esta acorrentado às leis, podendo aplicar a equidade para dirimir o conflito conforme, não só no que concerne ao procedimento, mas também ao direito material aplicado)*

..:: Bibliografia ::..

PAMPLONA FILHO, Rodolfo M. VA arbitragem na área trabalhista: visão didática. Disponível em < http://www.flaviotartuce.adv.br/secoes/.../Pamplona_arbitragem.doc >. Acessado em 28/08/2009.

RAMOS, AUGUSTO CÉSAR. Mediação e Arbitragem na Justiça do Trabalho. Disponível em < http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2620 >. Acessado em 28/08/2009).

..:: Nota ::..

* art. 2º da Lei 9.307/96: “A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.

§ 1º. Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

§ 2º. Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.”
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