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7.10.2008

Lei Geral do Turismo

Senado aprova projeto que institui a Lei Geral do Turismo
Publicado na Folha Online

O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei que estabelece a política nacional de turismo. A proposta, conhecida como Lei Geral do Turismo, traz diretrizes para a política nacional do setor - uma espécie de marco regulatório.

A proposta consolida a legislação vigente sobre as atividades realizadas no setor e define as atribuições do governo federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao turismo, além de disciplinar a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos.

Entre as mudanças, está a classificação do turismo como atividade econômica, com benefícios de crédito e fiscais para hotéis, meios de hospedagem, agências de turismo e organizadores de feiras e congressos.

O texto abre a possibilidade para que gestores de empresas recebam dinheiro público para aplicação na melhoria das instalações, na qualificação profissional e em novos investimentos.

Nesta quarta-feira a medida, articulada pela ex-ministra do Turismo Marta Suplicy e aprovada no fim de junho pelos deputados, foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).

A única emenda admitida ao projeto pelo relator da matéria, o senador Adelmir Santana (DEM-DF), é a que reduz para R$ 1 milhão a penalidade máxima a ser aplicada aos prestadores de serviços que deixarem de observar as normas contidas na proposição.
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