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3.27.2010

Limites da autoridade: direitos e deveres de chefes e funcionários

Por: Simão Vieira - Portal Administradores

"Recentemente, a imprensa noticiou o caso de uma empresa goiana que foi condenada a pagar uma multa de R$ 10.000,00 por restringir o uso do banheiro pelos funcionários. A determinação era de que cada trabalhador poderia ir ao toalete uma vez por dia, com duração máxima de 5 minutos. Polêmica, a notícia ascendeu um importante debate sobre quais são os limites da autoridade dentro do ambiente de trabalho.
'Com certeza, medidas radicais podem levar a perdas de produtividade e de comprometimento por parte dos profissionais afetados', é o que afirma Vagner Jaime Rodrigues, especialista em gestão empresarial ouvido pelo Portal Administradores. Ele complementa, no entanto, que, saber qual a medida correta a ser tomada, depende, antes de tudo, de uma análise do ambiente de trabalho.
Para a advogada especialista em Direito Trabalhista, Ingrid Brabes, nos casos em que são claras as violações de direitos fundamentais, 'a jurisprudência recente tem se inclinado no sentido de condenar as empresas ao pagamento de indenização por danos morais'. No entanto, a advogada lembra que a análise do juiz sobre casos em que as violações não sejam tão evidentes é o que vai ser decisivo."

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